O governo federal confirmou que a nova regra que limita o trabalho aos domingos e feriados no setor do comércio entrará em vigor no dia 1º de março de 2026. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida encerra o período de adiamentos e passa a valer oficialmente nessa data. Atualmente, os patrões e empregados definem as escalas por meio de acordos diretos. No entanto, com a mudança, o funcionamento de serviços e comércios nessas datas exigirá, obrigatoriamente, a aprovação de acordos coletivos validados pelos sindicatos da categoria.
Historicamente, o Ministério publicou a portaria 3.665/2023 em novembro de 2023, determinando essa alteração nas relações trabalhistas. Desde então, o governo adiou a vigência do texto por quatro vezes. O último adiamento ocorreu em 17 de junho de 2025, logo após as tentativas de negociação não avançarem no Legislativo. Naquela ocasião, as centrais sindicais, os empregadores e o próprio governo não chegaram a um consenso sobre o tema. Como resultado, a nova legislação provocou uma forte reação negativa entre as empresas, que agora preveem dificuldades burocráticas nas negociações sindicais e temem lidar com altos custos adicionais de operação.
Na prática, o novo texto revoga a autorização permanente para o trabalho aos feriados, uma facilidade que o governo anterior havia concedido em 2021. Dessa forma, a restrição atinge diretamente diversos setores essenciais do dia a dia, como mercados, supermercados, hipermercados, farmácias e o comércio varejista em geral (incluindo carnes, frutas, roupas e utilidades). Além disso, a lista de impacto inclui empresas atacadistas, distribuidoras, revendedoras de veículos e até mesmo o comércio localizado em portos, aeroportos, hotéis e estações rodoviárias.
Para justificar a decisão, o Ministério do Trabalho afirmou que a portaria visa restabelecer a legalidade quanto às escalas em feriados, cumprindo rigorosamente o que determina a lei atual. Conforme a pasta, a medida corrige uma distorção introduzida no passado, que liberou o funcionamento contrariando a legislação vigente. Por fim, o governo destacou em nota oficial que reafirma a exigência de convenção coletiva para valorizar a negociação como um pilar fundamental das relações de trabalho, buscando equilibrar de forma justa os interesses de empregadores e trabalhadores.
