Instituições públicas e privadas com finalidade social já podem se cadastrar para acessar recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias na Comarca de Mirassol D’Oeste. De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, essa iniciativa amplia o apoio direto a projetos que beneficiem a comunidade local, focando principalmente em melhorias nas áreas de segurança, educação e saúde.
Para viabilizar esse repasse, o juiz Anderson Fernandes Vieira, titular da 3ª Vara da comarca, assinou o Edital nº 2/2026. Dessa forma, o documento habilita entidades interessadas em desenvolver ações sociais utilizando valores arrecadados por meio de penas pecuniárias, acordos de não persecução penal e outras medidas alternativas. Segundo as regras do processo, as instituições precisam atuar em atividades essenciais e de relevante cunho social. Sendo assim, a Justiça priorizará iniciativas voltadas à ressocialização de pessoas em conflito com a lei, assistência a vítimas, prevenção da criminalidade e atendimento a públicos em situação de vulnerabilidade.
Em relação aos prazos, as organizações têm 30 dias, contados a partir da publicação oficial no Diário da Justiça Eletrônico (ocorrida na quinta-feira, 19), para efetivar a inscrição. Para isso, os responsáveis devem preencher um formulário próprio e enviar a documentação exigida, como o estatuto da entidade, a ata da diretoria, o comprovante de CNPJ ativo e as certidões negativas. Após essa etapa de habilitação, as entidades poderão apresentar os projetos para análise rigorosa do juízo, que avaliará a relevância, a viabilidade de execução e o impacto real de cada proposta na sociedade.
Além disso, o edital estabelece regras rígidas de transparência e prestação de contas. Portanto, as instituições contempladas deverão comprovar a aplicação correta dos recursos por meio de relatórios detalhados, notas fiscais e demais comprovantes. Por outro lado, empresas com fins lucrativos, organizações internacionais e entidades que não possuem sede na comarca não podem participar do certame. Por fim, os interessados devem enviar o requerimento e os documentos por e-mail diretamente à Secretaria da 3ª Vara de Mirassol D’Oeste ou entregá-los presencialmente no fórum local.
