O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Prefeitura de Pontes e Lacerda firmaram um Termo de Cooperação Técnica para implantar a Justiça Restaurativa no município, por meio do Programa Pontes do Saber.
O objetivo é aplicar práticas restaurativas como política pública para prevenção e resolução extrajudicial de conflitos, nos ambientes educacional, comunitário e institucional, conforme previsto na Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Participam da parceria o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca local, fortalecendo a cultura da paz, do diálogo e da convivência democrática.
Onde as ações serão aplicadas
O programa permitirá a utilização de Círculos de Construção de Paz e outras práticas restaurativas em espaços como:
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Escolas municipais e creches
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EJA (Educação de Jovens e Adultos)
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Unidades de saúde
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CRAS e CAPS
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Serviços de convivência e conselhos municipais
Formação e atuação voluntária
O acordo também prevê um programa de formação com carga horária de 130 horas, divididas entre aulas teóricas, estágio supervisionado e atividades práticas.
Os participantes atuarão de forma voluntária, sem remuneração, sendo a função considerada de relevante interesse público. Servidores municipais poderão compensar horas, conforme previsão da administração local.
Vigência e acompanhamento
O termo terá vigência de 60 meses, sem repasse financeiro entre os partícipes. O monitoramento das ações ficará sob responsabilidade do Nugjur, do Cejusc e da Secretaria Municipal de Educação.
A iniciativa busca evitar a judicialização de conflitos e promover soluções colaborativas dentro da comunidade.
