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Congresso ainda pode derruba a lei de 40 g de maconha decidido pelo STF

A advogada constitucionalista Vera Chemin explica que, "uma vez publicada, a PEC derrubaria automaticamente o critério das 40 gramas definido pelo STF.

06/07/2024 às 10h44
Por: Darly Silva Fonte: Portal R7
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, tem gerado intensos debates e controvérsias. Se aprovada, a PEC pode reverter a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu um critério de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes de maconha, além de descriminalizar a posse da droga para consumo pessoal.

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A advogada constitucionalista Vera Chemin explica que, "uma vez publicada, a PEC derrubaria automaticamente o critério das 40 gramas definido pelo STF. A partir de então, qualquer pessoa flagrada com qualquer quantidade de maconha ou outras substâncias poderá responder criminalmente, mesmo que a pena seja de medidas socioeducativas de até dez meses."

A decisão do STF de fixar o critério de 40 gramas foi considerada uma medida temporária, destinada a servir como um parâmetro até que o Congresso Nacional legisle definitivamente sobre o tema. A intenção do STF foi clara: reduzir a criminalização de usuários e evitar a superlotação do sistema carcerário com pessoas detidas por pequenas quantidades de drogas.

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No entanto, a PEC das Drogas propõe uma abordagem contrária, potencialmente recriminalizando a posse de qualquer quantidade de drogas. Essa mudança legislativa pode ter implicações significativas para o sistema judicial e carcerário do Brasil, além de afetar milhares de pessoas que usam drogas de maneira recreativa ou medicinal.

Os defensores da PEC argumentam que a medida é necessária para combater o tráfico de drogas de forma mais eficaz e proteger a sociedade dos danos causados pelo uso de entorpecentes. Já os críticos apontam para os riscos de retrocessos em termos de direitos individuais e políticas de saúde pública.

Implicações da PEC das Drogas

Se a PEC for aprovada, as consequências práticas podem ser profundas:

  1. Recriminalização de Usuários: Qualquer pessoa encontrada com qualquer quantidade de maconha ou outras drogas poderá ser criminalizada, independente da quantidade.

  2. Sistema Carcerário: A superlotação nas prisões pode se agravar ainda mais, com a inclusão de indivíduos detidos por posse de pequenas quantidades de drogas.

  3. Políticas de Saúde Pública: A mudança pode desestimular políticas de redução de danos e tratamento de dependência, uma vez que o enfoque será mais punitivo do que terapêutico.

  4. Direitos Humanos: A medida pode ser vista como um retrocesso em termos de direitos individuais, especialmente considerando a tendência global de descriminalização e regulamentação de drogas.

A discussão sobre a PEC das Drogas é complexa e envolve questões legais, sociais e de saúde pública. O futuro dessa proposta dependerá não apenas do Congresso Nacional, mas também do debate público e da pressão da sociedade civil sobre a necessidade de políticas mais justas e eficazes no tratamento da questão das drogas no Brasil.

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