MP aciona Prefeitura de Lambari D'Oeste por R$ 29 milhões em contratações terceirizadas
Ministério Público aponta suspeitas de nepotismo e contratação de cerca de 200 trabalhadores sem concurso. Ação pede suspensão de novos vínculos e regularização do quadro.
Por Redação Canal Diário

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Lambari D'Oeste, na região Oeste do estado, e o Instituto Matogrossense de Desenvolvimento Econômico e Humano (IMADEH), após identificar indícios de irregularidades na contratação de trabalhadores terceirizados. Segundo a investigação, desde 2021 foram empenhados R$ 29.036.284,28 em favor da entidade, utilizada para fornecer profissionais que desempenhavam funções permanentes da administração municipal. A apuração também aponta suspeitas de nepotismo envolvendo familiares do prefeito Marcelo Vieira Vitorazzi, conhecido como Marcelinho da Bem Star (União Brasil), e de integrantes da gestão municipal.
A investigação teve início em 2023, após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público sobre possíveis contratações de parentes de agentes políticos por meio de entidades terceirizadas. Posteriormente, a Câmara Municipal de Lambari D'Oeste também apresentou informações à Promotoria, relatando a existência de aproximadamente 200 trabalhadores vinculados ao instituto em diferentes setores da Prefeitura.
Conforme a ação, profissionais contratados pela entidade atuavam em áreas como saúde, educação, assistência social e administração pública. Entre as funções mencionadas estão médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais, motoristas, recepcionistas, operadores de máquinas e monitores de creche.
O Ministério Público sustenta que parte dessas atividades corresponde a cargos permanentes já previstos na estrutura administrativa do município. Para a Promotoria, a utilização prolongada de uma organização privada para contratar trabalhadores destinados a essas funções pode contrariar a exigência constitucional de concurso público.
Familiares de agentes políticos aparecem na investigação
Entre os casos mencionados na ação estão contratações que, segundo denúncias recebidas pelo Ministério Público, poderiam caracterizar nepotismo.
A investigação cita a dentista Laís Tosta Vittorazzi, apontada como irmã do prefeito Marcelo Vitorazzi, e o médico Victor Felipe, identificado como cunhado do gestor. Também é mencionada Regina Bortolozzo, apontada como irmã do então secretário municipal de Administração, Rodrigues de Souza Bortolozzo.
A Promotoria busca esclarecer se essas contratações envolveram favorecimento familiar e se os procedimentos adotados respeitaram as regras constitucionais de acesso ao serviço público.
As suspeitas ainda dependem de análise judicial e não representam comprovação definitiva de irregularidade ou responsabilidade individual dos envolvidos.
Despesas chegaram a R$ 6,9 milhões em 2025
De acordo com os documentos apresentados na investigação, a Prefeitura empenhou mais de R$ 29 milhões em favor do IMADEH desde 2021. Somente em 2025, as despesas relacionadas à entidade chegaram a R$ 6.899.210,18.
O promotor de Justiça Leandro Túrmina, responsável pela ação, argumenta que a contratação de profissionais por meio de uma organização privada não pode servir como substituição permanente dos procedimentos legais de ingresso no serviço público.
Para o Ministério Público, necessidades contínuas da administração municipal devem ser atendidas por servidores aprovados em concurso público ou, nas hipóteses excepcionais previstas em lei, por profissionais contratados temporariamente mediante procedimentos regulares.
A Promotoria também questiona a possibilidade de indicações pessoais nas contratações, uma vez que a seleção dos trabalhadores era realizada pela entidade privada.
MP pede suspensão de novas contratações
Na ação civil pública, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a suspensão de novas contratações de pessoal por meio do IMADEH ou de outras entidades utilizadas para preencher funções permanentes da Prefeitura.
O órgão também pede que o município apresente, no prazo de até 120 dias, um plano para substituir gradualmente os trabalhadores terceirizados. A proposta prevê prazo de até 210 dias para a regularização das contratações, mediante concurso público ou processos seletivos temporários nas situações permitidas pela legislação.
Em relação às suspeitas de nepotismo, a Promotoria requer o encerramento, em até dez dias, dos vínculos que eventualmente configurem favorecimento familiar proibido por lei.
Caso a determinação seja concedida pela Justiça e descumprida, o Ministério Público solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
O órgão também pede que seja reconhecida a ilegalidade do modelo de contratação utilizado para suprir funções permanentes da administração municipal.
A ação tramita na Vara Única de Rio Branco. Os pedidos ainda dependem de decisão judicial, e não há informação de condenação do município, do instituto ou dos agentes públicos mencionados.
O caso poderá resultar em mudanças na forma de contratação de servidores em Lambari D'Oeste, caso os pedidos do Ministério Público sejam acolhidos pela Justiça.




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