A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, a PEC 18/2025, pode ampliar de forma significativa o papel da União no combate ao crime organizado no Brasil. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e está pronto para ser analisado pelo Plenário.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a autorização expressa para que o governo federal estabeleça diretrizes gerais para o setor, inclusive com padronização de protocolos de inteligência em todo o território nacional. A proposta busca aumentar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, especialmente diante da atuação de facções criminosas em diferentes regiões do país.
Pelo texto, a Polícia Federal passa a ter autorização constitucional explícita para atuar contra facções criminosas e milícias com atuação interestadual. A Polícia Rodoviária Federal também terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Mais integração entre as forças
A PEC também prevê mecanismos de cooperação entre os diferentes níveis de governo, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas de inteligência. A proposta abre ainda caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, desde que observadas as regras que vierem a ser estabelecidas.
Segundo o relator, senador Rogério Carvalho, a proposta parte do entendimento de que o crime organizado deixou de atuar apenas de forma local e passou a operar de maneira interestadual e até internacional, movimentando drogas, armas e dinheiro entre diferentes estados. A avaliação é de que esse cenário exige maior coordenação nacional entre as forças de segurança.
Regras mais duras para integrantes de facções
O texto aprovado pela CCJ também prevê um regime mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e regras específicas de proteção a denunciantes e familiares.
A proposta também fortalece o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia, disciplina e distribuição de presos, além do uso de tecnologias de segurança nos presídios.
Recursos não poderão ser contingenciados
Outro ponto importante da PEC é a proteção de recursos destinados à segurança pública. O texto impede o contingenciamento de verbas de fundos federais ligados ao setor e ao sistema penitenciário, com o objetivo de evitar bloqueios orçamentários e garantir maior previsibilidade para ações de segurança.
A proposta chegou a ser colocada na pauta do Plenário em outubro, mas a votação foi adiada para ampliar as negociações entre os senadores sobre emendas apresentadas ao texto. Agora, a PEC continua pronta para ser analisada pelo Plenário do Senado.
Se aprovada pelo Senado com o mesmo conteúdo da Câmara, a proposta poderá ser promulgada. Caso haja novas alterações, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados.
