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Mirassol D'Oeste, 7 de junho de 2024 – Em um desdobramento significativo para a administração pública local, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste divulgou seu relatório final, revelando uma série de irregularidades nos pagamentos ações à empresa terceirizada Bem Estar. As descobertas apontam para falhas graves nos procedimentos administrativos, apontando a ocorrência de improbidade administrativa e possíveis ilícitos penais.
Irregularidades identificadas
A investigação da CPI, conduzida pelo presidente Romeu Antonio Teixeira da Rocha e pelo relator Laércio Alves Pereira, confirmou que a empresa Bem Estar recebeu pagamentos sem a dívida remessa de compromissos prévios. Além disso, a falta de controle efetivo sobre as horas trabalhadas pelos funcionários da empresa levanta sérias dúvidas sobre os prejuízos dos serviços prestados.
Principais conclusões
Pagamento Sem Empenho Prévio: Os pagamentos à empresa foram realizados sem a necessidade de formalização prévia, desrespeitando as normas de controle financeiro da administração pública.
Controle Inadequado de Horas: Não houve monitoramento adequado das horas trabalhadas pelos funcionários da empresa, o que pode indicar serviços fictícios ou não realizados conforme contratados.
Improbidade Administrativa: As ações dos gestores responsáveis foram definidas como improbidade administrativa, violando os princípios de moralidade, legalidade e eficiência no serviço público.
Possíveis Ilícitos Penais: As evidências apontam para a prática de crimes relacionados à administração pública, exigindo uma investigação mais profunda por parte do Ministério Público.
Responsáveis e Medidas Recomendadas
O relatório final da CPI inclui os seguintes responsáveis pelas irregularidades: Jeffer Kleber de Oliveira, Marcos Antônio dos Santos, Lorenzo Vieira Pena e o prefeito municipal Héctor Alvares Bezerra. Com base nas instruções, a CPI recomenda que o relatório e toda a documentação sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo a purificação de responsabilidades civis e criminais.
Repercussão na Comunidade
A divulgação do relatório gerou grande repercussão entre os moradores de Mirassol D'Oeste. A Câmara Municipal destacou a importância da transparência e do rigor na gestão dos recursos públicos, reafirmando o seu compromisso com a fiscalização das ações do Executivo.
A população agora aguarda os próximos passos do Ministério Público, que deverá investigar as possíveis infrações penais e atos de improbidade administrativa detalhados no relatório da CPI.
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