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CPI de Mirassol D'Oeste revela irregularidades em pagamentos à empresa terceirizada

O relatório final da CPI inclui os seguintes responsáveis ​​pelas irregularidades: Jeffer Kleber de Oliveira, Marcos Antônio dos Santos, Lorenzo Vieira Pena e o prefeito municipal Héctor Alvares Bezerra.

07/06/2024 às 16h30 Atualizada em 07/06/2024 às 16h59
Por: Nailton Alves Fonte: Redação
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Foto: Reprodução
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Mirassol D'Oeste, 7 de junho de 2024 – Em um desdobramento significativo para a administração pública local, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste divulgou seu relatório final, revelando uma série de irregularidades nos pagamentos ações à empresa terceirizada Bem Estar. As descobertas apontam para falhas graves nos procedimentos administrativos, apontando a ocorrência de improbidade administrativa e possíveis ilícitos penais.

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Irregularidades identificadas

A investigação da CPI, conduzida pelo presidente Romeu Antonio Teixeira da Rocha e pelo relator Laércio Alves Pereira, confirmou que a empresa Bem Estar recebeu pagamentos sem a dívida remessa de compromissos prévios. Além disso, a falta de controle efetivo sobre as horas trabalhadas pelos funcionários da empresa levanta sérias dúvidas sobre os prejuízos dos serviços prestados.

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Principais conclusões

Pagamento Sem Empenho Prévio: Os pagamentos à empresa foram realizados sem a necessidade de formalização prévia, desrespeitando as normas de controle financeiro da administração pública.

Controle Inadequado de Horas: Não houve monitoramento adequado das horas trabalhadas pelos funcionários da empresa, o que pode indicar serviços fictícios ou não realizados conforme contratados.

Improbidade Administrativa: As ações dos gestores responsáveis ​​foram definidas como improbidade administrativa, violando os princípios de moralidade, legalidade e eficiência no serviço público.

Possíveis Ilícitos Penais: As evidências apontam para a prática de crimes relacionados à administração pública, exigindo uma investigação mais profunda por parte do Ministério Público.

Responsáveis ​​e Medidas Recomendadas

O relatório final da CPI inclui os seguintes responsáveis ​​pelas irregularidades: Jeffer Kleber de Oliveira, Marcos Antônio dos Santos, Lorenzo Vieira Pena e o prefeito municipal Héctor Alvares Bezerra. Com base nas instruções, a CPI recomenda que o relatório e toda a documentação sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo a purificação de responsabilidades civis e criminais.

Repercussão na Comunidade

A divulgação do relatório gerou grande repercussão entre os moradores de Mirassol D'Oeste. A Câmara Municipal destacou a importância da transparência e do rigor na gestão dos recursos públicos, reafirmando o seu compromisso com a fiscalização das ações do Executivo.

A população agora aguarda os próximos passos do Ministério Público, que deverá investigar as possíveis infrações penais e atos de improbidade administrativa detalhados no relatório da CPI.

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Mirassol D´Oeste - MT
Sobre o município
O patrimônio foi oficialmente fundado em 28 de outubro de 1964. O município com o nome de Mirassol D'Oeste foi criado pela Lei Estadual nº 3.698, de 14 de maio de 1976. A população da cidade de Mirassol d'Oeste (MT) chegou a 26.785 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 5,65% em comparação com o Censo de 2010.
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