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Sessão ordinária na Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste debate CPI das terceirizadas

A CPI foi estabelecida para investigar possíveis irregularidades e improbidades administrativas na contratação e gestão dessas empresas pela administração pública.

11/06/2024 às 00h33 Atualizada em 11/06/2024 às 18h46
Por: Darly Silva Fonte: Canal Diário
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Foto: Canal Diário
Foto: Canal Diário

Na noite de ontem, segunda-feira, 10.06, a Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste realizou uma sessão extraordinária para discutir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das terceirizadas, com foco especial na empresa Bem Star. A CPI foi estabelecida para investigar possíveis irregularidades e improbidades administrativas na contratação e gestão dessas empresas pela administração pública.

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Destaques da Sessão

O vereador Elton Queiroz abriu a sessão apresentando os fatos investigados pela CPI. Ele destacou a ausência de controle efetivo das horas trabalhadas pelos servidores contratados pela Bem Star.

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Sobre as despesas dispensáveis, Elton afirmou que a caracterização de improbidade administrativa depende do contexto e, em sua análise, os atos em questão não configuram uma violação administrativa.

Elton declarou que votaria contra o relatório final da CPI e enfatizou que sua decisão é baseada na justiça e não em interesses pessoais, assegurando que não possui dívidas ou compromissos com o prefeito ou qualquer outra pessoa.

O vereador Laércio Alves Pereira destacou a importância do cumprimento do artigo 60 da Lei 4320, que exige que o empenho seja realizado antes da realização da despesa.

Laércio afirmou que as despesas realizadas fora dos contratos estabelecidos configuram improbidade administrativa. Ele ressaltou que seu posicionamento está fundamentado na legislação vigente e criticou a tentativa de alguns vereadores de desconsiderar a obrigatoriedade legal.

A vereadora Vitória Ávila levantou uma questão sobre a materialidade do dolo, conforme requisitado pelo artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Ela questionou os vereadores Romeu e Laércio sobre os requisitos que configurariam o dolo na conduta administrativa, não obtendo resposta concreta dos vereadores. Vitória explicou que para configurar ato de  improbidade administrativa, além do dolo, há necessidade do ato ensejar, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial. Ela também destacou que o termo de referência é claro quanto à obrigação de controle da jornada de trabalho e que a empresa contratada deve manter.

O vereador Adeilson José Rocha concordou com as falas dos vereadores Elton Queiroz e Vitória Ferreira, afirmando que seria repetitivo reiterar os mesmos pontos. Ele enfatizou que seu voto seria contra o relatório, reforçando que está fazendo o que considera correto.

Por fim, o presidente da Câmara, Fransuelo Ferrai dos Santos, declarou que seguiria o parecer favorável ao relatório do vereador Laércio. Apesar das vaias da plateia, composta majoritariamente por servidores públicos, Fransuelo reafirmou sua posição.

Resultado da Votação

A votação final da CPI resultou em quatro votos contrários ao relatório e cinco a favor, refletindo a divisão entre os vereadores sobre a questão das terceirizadas e as alegações de irregularidades administrativas.

O relatório foi reprovado, pois há a necessidade da aprovação de 2/3, ou seja: teria que ter 6 votos favoráveis para o relatório ser aprovado.

A sessão ordinária demonstrou a complexidade das questões envolvidas e a necessidade de um rigoroso exame dos fatos para garantir a transparência e a justiça na administração pública de Mirassol D'Oeste.

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O patrimônio foi oficialmente fundado em 28 de outubro de 1964. O município com o nome de Mirassol D'Oeste foi criado pela Lei Estadual nº 3.698, de 14 de maio de 1976. A população da cidade de Mirassol d'Oeste (MT) chegou a 26.785 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 5,65% em comparação com o Censo de 2010.
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